Marco Civil da Internet

O marco civil da internet foi discutido por mais de quatro anos antes de virar essa lei, que rege os direitos e deveres para se navegar na internet de maneira mais segura e organizada. Ele é uma espécie de constituição do mundo digital que ao mesmo tempo que deu mais liberdade ao usuário, permitiu-lhe também ter mais segurança e garantia da existência de leis que o protejam, caso seja vítima de algum crime na rede. A Lei 12.965/14, conhecida como o marco civil da internet foi tema de muita discussão e aprovada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor no dia 23/06 de 2014. A seguir abordaremos sobre as mudanças que essa lei promoveu na rede, os princípios estabelecidos, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Marco Civil da Internet Brasileira

Proteção à privacidade dos usuários

O primeiro fator de crucial importância se dá na proteção aos usuários que define que as empresas que trabalham na web devem agir de forma mais transparente, respeitando seus clientes. Essa lei também garante a proteção de dados pessoais e privacidade do usuário, o que significa que as informações não podem mais ser repassadas para terceiros, sendo exceção apenas em casos sob ordem judicial. Sendo assim, caso você exclua sua conta em alguma rede social, saiba que agora, o marco civil te garante o direito de pedir para que seus dados sejam excluídos do banco de dados de maneira definitiva. Uma definição importante trazida pelo marco civil da internet é de que os dados são seus e não de terceiros, dessa forma você tem o direito de deixá-los ou não sob custodia das redes sociais. Mais uma novidade se dá na garantia da privacidade nas comunicações. Até a lei entrar em vigor as conversas de email, por exemplo não eram sigilosas. Já agora, os meios de comunicação digitais devem ter a mesma privacidade que os demais meios antigos. Isso é muito importante pois garante aos novos meios de comunicação a segurança e privacidade que antes era concedida apenas às cartas, conversas telefônicas, etc.

Liberdade de expressão

Outra grande e importante mudança no marco civil da internet é a garantia da liberdade de expressão na internet. Dessa maneira, ela se tornou mais livre e democrática, ao mesmo tempo que mantendo as informações dos usuários em sigilo, pode ser classificada também como mais segura. A grande mudança está na proibição de tirar conteúdos do ar sem justificativa prévia, valendo como exceção apenas os casos de pornografia de vingança ou casos que tenham envolvimento com processos civis ou fora da lei como é o caso de pedofilia, racismo ou violência. Pessoas vítimas da violação de sua intimidade podem entrar em contato diretamente com o site para solicitar que o conteúdo seja retirado do ar. Nos casos de retirada de conteúdo do ar deve haver uma justificativa para comunicar “os motivos e informações relativos à não disponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo”, como atesta o artigo 20 da Lei em questão.

Neutralidade

A garantia da neutralidade da rede é um grande avanço conquistado através do marco civil da internet, pois os provedores agora são obrigados e tratar todos os usuários de maneira igual, dessa maneira, um provedor não pode beneficiar o fluxo de tráfego de um site ou um serviço em detrimento do outro. A neutralidade poderá ser excepcionada somente em caso de requisitos técnicos ou serviços de emergência. Sendo assim, essa Lei garante a liberdade de manifestação do pensamento, além da liberdade de escolha do usuário sobre o conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação. Uma entrevista ao professor doutor Sergio Amadeu, da Universidade Federal do ABC, concedida para o site Cultura Digital permite-nos notar a perspectiva de um expert no assunto. Vamos entender como funciona a lei e o que ela ela muda na vida do internauta: Pensando o Direito: Quais os avanços poderão ser vistos com a entrada em vigor do marco civil da internet? Sérgio Amadeu: O marco civil consolida em uma Lei os princípios que fizeram a Internet livre, aberta, criativa e democrática. Em primeiro lugar, está assegurado o princípio da neutralidade da rede. As empresas de telecomunicação não poderão filtrar ou bloquear nossa comunicação só por serem donas dos cabos por onde trafegam nossos bits. Elas devem ser neutras em relação ao fluxo de informação. Em segundo lugar, o marco civil da internet garante a privacidade e diz que os provedores de conexão não podem armazenar os dados da nossa navegação em rede. Terceiro, a Lei dá estabilidade jurídica àqueles que têm sites, plataformas ou serviços na Internet. Nenhum provedor de aplicação é responsável por conteúdos postados por terceiros. Só serão responsabilizados se descumprirem uma ordem judicial. Existem outros pontos também muito importantes, mas estes, aqui descritos, são fundamentais. Pensando o Direito: O que muda para o internauta com a entrada da lei em vigor? Sérgio Amadeu: Espero que nada. O cidadão conectado deve continuar podendo usar a Internet livremente, sem censura, sem bloqueio das operadoras, sem necessidade de autorização para criar, ou usar, um novo aplicativo, ou tecnologia. O que melhora com o marco civil da internet é a proteção de sua privacidade e sua liberdade de uso na rede. Quando esses direitos forem atacados, o cidadão agora tem uma Lei e, em breve, o detalhamento da Lei em um regulamento que permitirá a defesa de sua cidadania digital. Pensando o Direito: E para as empresas? Como deverão se adequar para cumprir o que é estabelecido pela nova Lei? Sérgio Amadeu: A resposta desta pergunta dependerá da regulamentação do marco civil. Por exemplo, a Lei manda apenas e tão somente os administradores de sistemas autônomos (empresas que possuem e distribuem IPs conforme uma política própria) guardarem os nossos registros de conexão, mas não define como deve ser essa guarda. No seu artigo 15, para poder aprovar o marco civil, seus defensores tiveram que aceitar a famigerada guarda de logs de aplicação. Isso será um grande problema, pois precisaremos definir no regulamento que as empresas não possam manipular nem vender estes dados armazenados. Não podemos aceitar que sejam cruzados e vendidos após o período de seis meses. Não podemos estimular uma economia da interceptação e da intrusão. Enfim, agora precisamos definir com muita clareza como será a regulamentação do marco civil para que as empresas possam cumprir os princípios da Lei. Pensando o Direito: A presidenta Dilma Rousseff já afirmou publicamente que a regulamentação da Lei será feita em debate público na internet, nos mesmos moldes em que foi construída. Na sua visão quais são os benefícios e desafios deste processo? Sérgio Amadeu: Sem dúvida alguma, a presidenta Dilma está no caminho certo. Uma regulamentação equivocada pode anular as conquistas democráticas e tudo que conquistamos na garantia da liberdade, privacidade, criatividade e neutralidade da rede. Por isso, considero fundamental que a sociedade participe da formulação e dos debates da regulamentação do marco civil da internet. Esse processo participativo deve ser transparente e também online, permitindo que todas as regiões do país participem. É muito difícil encontrar elementos negativos em um processo de regulamentação que efetivamente ouça a sociedade. Obviamente, para aqueles que buscam uma regulamentação que atendam mais os interesses de grandes corporações as práticas participativas e deliberativas em rede podem não ser convenientes.

Resumo

Recapitulando então todas essas informações podemos dizer, em resumo que as três principais mudanças que a lei ocasionou aos internautas foi a garantia da privacidade, que proíbe a transferência de dados dos usuários para terceiros e a garantia de sigilo na troca de informações nos meios modernos; a liberdade de expressão, que busca trazer ao internauta a possibilidade de se expressar na rede sem ter o conteúdo vetado e retirado do ar. No entanto, esse ponto da lei tem exceções quando se diz respeito à conteúdos racistas ou relacionados a pornografia infantil ou de revanche. Além desses, a ordem judicial também pode pedir para que algumas coisas sejam excluídas, de maneira que o usuário não possa contextar. É importante ressaltar que mesmo tendo motivos plausíveis para retirar do ar algum tipo de conteúdo, o site deve fazer uma notificação explicando o motivo da vetação. Isso garante a liberdade de expressão na rede. Além desses, temos também a garantia da neutralidade, que prevê o direito igual de todos os sites em obtenção igualitária de tráfego, sendo então proibida a preferência ou privilégio dos servidores para com alguns sites. O processo de criação da lei seguiu democraticamente, analisando comentários sobre o assunto na internet, dessa maneira seria muito difícil que a lei fosse ruim para o país pois foi construída com a ajuda do povo. Dessa maneira, nada muda para o internauta quando se diz respeito à liberdade navegação, de criação ou de obtenção de aplicativos, mas em contrapartida, ele agora está munido com uma lei que garante sua cidadania digital, caso seja acometido por algum mal proveniente da rede.
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